Downloads

Lista de downloads para outorgas

Outorga de água para irrigação/bombeamento

Documentação Necessária para formalização do processo para outorga do uso da água para irrigação.

Outorga de água para barramento

Documentação Necessária para formalização do processo para outorga do uso da água para acumulação em barragens

Lista de downloads para licenciamentos

Licença de instalação para barragens

Documentação Necessária para formalização do processo para licenciamento de instalação para barragens (Até 100ha).

Licença de instalação e funcionamento para irrigação

Documentação Necessária para formalização do processo para licenciamento de instalação e funcionamento para irrigação. (Até 500ha)

Licença de exploração florestal - LEF

Documentação Necessária para formalização do processo de licenciamento de exploração florestal (Desmatamentos, Limpeza de pastos e supressão vegetal)

Dispensa de licenciamento

Documentação Necessária para formalização do processo para dispensa de licenciamento (solicitada para compra de implementos agrícolas)

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